O Alto Comissariado para as Migrações, doravante designado por ACM, I.P., no âmbito da sua atividade pública, regulamentada pelo Decreto-Lei n.o 31/2014, de 27 de fevereiro, desenvolve competências nas áreas da integração e migrações designadamente, através da sua contribuição “(...) na definição, execução e avaliação das políticas públicas, transversais e sectoriais em matéria de migrações (...)”. Para o efeito, o ACM, I.P. promove a prestação de diferentes serviços (apoio jurídico, apoio social, apoio à integração profissional, promoção de programas e projetos de apoio ao imigrante e de uma rede de parcerias que integra associações de imigrantes, instituições académicas e agentes sociais envolvidos na integração de imigrantes e refugiados), nas suas instalações, com sede na Rua Álvaro Coutinho, n.o 14, 1150-025 Lisboa, bem como no seu website ou através de plataformas digitais criadas para o efeito. No contexto das suas práticas institucionais, e na qualidade de entidade pública com o número único de matrícula e pessoa coletiva 508198534, o ACM, I.P. solicita aos utentes que disponibilizem um conjunto de dados pessoais, isto é, informações fornecidas pelos próprios utentes que permitam ao ACM, I.P. identificá-lo e/ou contactá-lo. Face ao exposto, o ACM, I.P. é a entidade responsável pela recolha e tratamento de dados pessoais dos seus utentes, colaboradores e fornecedores.
O ACM, I.P. não utilizará dados pessoais sem o consentimento explícito dos titulares, nos termos do artigo 1.o e do n.o 1 do artigo 7.o do Regulamento Geral de Proteção de Dados 2016/679 (doravante designado abreviadamente por RGPD). De igual modo, não irá comunicar e/ou partilhar esses dados com terceiros, salvo se tiver obtido autorização explícita para o efeito ou se existir uma disposição legal que o imponha, caso se trate de um requisito necessário para o cumprimento do contrato. O ACM, I.P. compromete-se, nos termos da alínea c) do artigo 5.o do RGPD, a recolher, registar e conservar os dados pessoais que forem objeto do seu tratamento, de forma adequada, pertinente e limitada, em conformidade com o princípio da «minimização dos dados». Nos termos dos artigos 13.o e 14.o do mesmo Regulamento, o ACM, I.P. compromete-se a prestar a seguinte informação aos titulares dos dados pessoais a que obteve consentimento para aceder: a) identidade e contactos do responsável (ou do seu representante) pelo tratamento de dados; b) finalidades, licitude e destinatários do tratamento de dados; c) transmissão e portabilidade dos dados pessoais; d) prazo de conservação (ou critérios para a sua definição); e) direitos dos titulares de dados pessoais.
Os dados pessoais solicitados a utentes, fornecedores e parceiros, decorrem das finalidades que sustentam a sua relação com o ACM, I.P., designadamente no que se refere ao cumprimento das obrigações legais previstas na legislação aplicável e em atividades tais como a promoção de projetos cofinanciados e o Atendimento para efeitos de Apoio Técnico. Por esta razão, o ACM, I.P. solicita autorizações de consentimento para o tratamento de dados, nos termos do n.o 2 do artigo 4.o do Regulamento Geral de Proteção de Dados (RGPD), no momento dos registos inscrições e adesões às propostas decorrentes das iniciativas que incidem sobre as matérias acima indicadas (atendimento, apoio técnico, jurídico e social, inscrição em programas, atividades, eventos, candidaturas a projetos ou subscrição de newsletters). No âmbito das competências do ACM, I.P. há lugar à portabilidade de dados entre entidades, devidamente credenciadas e selecionadas no quadro da rede de parcerias institucionais do ACM, I.P., para efeitos de prossecução dos objetivos decorrentes dos processos de integração dos seus utentes; neste contexto, o ACM, I.P. solicita Declarações de Consentimento específico para tais encaminhamento(s) em termos de portabilidade de dados, bem como respeita o Direito de Portabilidade de Dados , nos termos definidos em sede do artigo 20.o do RGPD.
Em conformidade com o definido em sede de alínea e) do artigo 5o do RGPD, cujo teor deverá ser devidamente transmitido aos utentes no momento de recolha de consentimento, por motivos legais e de direito à informação, os dados pessoais serão conservados apenas durante o período de tempo necessário para a prossecução da finalidade ou tratamento posterior, findo o qual serão eliminados, em cumprimento do princípio da «limitação da conservação».
Nos termos dos artigos 15.o a 21.o do RGPD, os titulares de dados pessoais têm os seguintes direitos no que respeita à sua utilização:
No caso de pretender exercer os seus direitos de privacidade, deverá enviar um pedido escrito por correio para a morada abaixo indicada ou para o endereço de e-mail epd.protecaodedados@acm.gov.pt.
Rua Álvaro Coutinho, nº 14
1150-025 Lisboa
Tem igualmente o direito de apresentar uma reclamação junto da Comissão Nacional de Proteção de Dados (CNPD): www.cnpd.pt
O Alto Comissariado para as Migrações (ACM, I.P.) reserva-se ao direito de atualizar e/ou modificar a sua Política de Privacidade a qualquer momento, nomeadamente em função de eventuais alterações legislativas.
